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STJProcedenteJulgamento: 24/07/2025

Recurso Especial nº 50038042320228240050

Processo nº 5003804-23.2022.8.24.0050

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Desobediência
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisDesobediência
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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