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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50027276320184047113

Processo nº 5002727-63.2018.4.04.7113

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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