STJImprocedenteJulgamento: 30/06/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50024663620154047103

Processo nº 5002466-36.2015.4.04.7103

VICE-PRESIDÃNCIA

Contrabando ou descaminho · Princípio da Insignificância · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Contrabando ou descaminho Princípio da Insignificância Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

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