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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2024

Recurso Especial nº 50024359220194047000

Processo nº 5002435-92.2019.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Restituição de Coisas Apreendidas · Aplicação da Pena · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
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Como os tribunais decidem: "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

48% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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