TJMSProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08012256320258120025

Processo nº 0801225-63.2025.8.12.0025

Juizado Especial Adjunto

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Obrigação de Fazer / Não Fazer

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção

48% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 374 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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