Recurso Especial nº 50022771220158210035
Processo nº 5002277-12.2015.8.21.0035
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Pensão por Morte (Art. 74/9)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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