STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2025

Recurso Especial nº 50019978420204047015

Processo nº 5001997-84.2020.4.04.7015

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Contrabando ou descaminho · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público · Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

Contrabando ou descaminho Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

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Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho

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