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STJImprocedenteJulgamento: 03/11/2022

Recurso Especial nº 50018494420194025114

Processo nº 5001849-44.2019.4.02.5114

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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