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STJImprocedenteJulgamento: 03/12/2021

Agravo em Recurso Especial nº 50008734220184036117

Processo nº 5000873-42.2018.4.03.6117

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Pensão por Morte (Art. 74/9)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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