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STJImprocedenteJulgamento: 29/01/2025

Recurso Especial nº 50008722920234020000

Processo nº 5000872-29.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Gratificação de Incentivo · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoGratificação de IncentivoValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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