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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 50005207520104047112

Processo nº 5000520-75.2010.4.04.7112

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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