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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/05/2021

Recurso Especial nº 50004262220174047003

Processo nº 5000426-22.2017.4.04.7003

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Perda da Propriedade
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPerda da Propriedade
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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