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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/06/2025

Recurso Especial nº 50003721420248217000

Processo nº 5000372-14.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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