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STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 46177675720248130000

Processo nº 4617767-57.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Prisão Preventiva
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisPrisão Preventiva
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49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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