STJProcedenteJulgamento: 05/05/2020

Recurso Especial nº 30000282320138260660

Processo nº 3000028-23.2013.8.26.0660

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Grave · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

Grave Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)

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Como os tribunais decidem: Grave

65% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 1.236 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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