STJImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Recurso Especial nº 22030816520258260000

Processo nº 2203081-65.2025.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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