STJImprocedenteJulgamento: 16/11/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21891298720238260000

Processo nº 2189129-87.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes contra as Relações de Consumo · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Crimes contra as Relações de Consumo Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

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Como os tribunais decidem: Crimes contra as Relações de Consumo

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 308 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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