STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2021

Recurso Especial nº 20144384620138260000

Processo nº 2014438-46.2013.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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