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STJImprocedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso Especial nº 15028474220198260451

Processo nº 1502847-42.2019.8.26.0451

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Fato Atípico
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisFato Atípico
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 268 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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