STJImprocedenteJulgamento: 14/06/2023

Recurso Especial nº 15014629720218260545

Processo nº 1501462-97.2021.8.26.0545

Superior Tribunal de Justiça

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Fato Atípico · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 16.642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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