STJImprocedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Especial nº 15001353820198260691

Processo nº 1500135-38.2019.8.26.0691

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Fato Atípico

Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Fato Atípico

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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