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STJImprocedenteJulgamento: 29/09/2020

Recurso Especial nº 14135354020198120000

Processo nº 1413535-40.2019.8.12.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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