STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10255361820208110000

Processo nº 1025536-18.2020.8.11.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Roubo Majorado · Extorsão
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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