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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 10191231220178260344

Processo nº 1019123-12.2017.8.26.0344

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 5.337 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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