Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10118923720228110000
Processo nº 1011892-37.2022.8.11.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.