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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/11/2023

Recurso Especial nº 10075240420208260625

Processo nº 1007524-04.2020.8.26.0625

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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