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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/11/2020

Recurso Especial nº 10030400320188260564

Processo nº 1003040-03.2018.8.26.0564

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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