STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2020

Recurso Especial nº 10011997120188260014

Processo nº 1001199-71.2018.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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