STJImprocedenteJulgamento: 10/03/2021

Recurso Especial nº 10008629720168260549

Processo nº 1000862-97.2016.8.26.0549

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade tributária

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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