STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/08/2021

Agravo em Recurso Especial nº 10003035720208260014

Processo nº 1000303-57.2020.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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