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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2022

Recurso Especial nº 08383570420168100001

Processo nº 0838357-04.2016.8.10.0001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Correção Monetária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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