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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/02/2021

Recurso Especial nº 08295052020188100001

Processo nº 0829505-20.2018.8.10.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Correção Monetária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCorreção MonetáriaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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