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STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2022

Recurso Especial nº 08267947620178100001

Processo nº 0826794-76.2017.8.10.0001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Correção Monetária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCorreção MonetáriaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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