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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/06/2023

Recurso Especial nº 08243718120194058300

Processo nº 0824371-81.2019.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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