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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Recurso Especial nº 08206331420218100000

Processo nº 0820633-14.2021.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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