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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/02/2024

Recurso Especial nº 08170262320214058000

Processo nº 0817026-23.2021.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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