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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Especial nº 08169786420214058000

Processo nº 0816978-64.2021.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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