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STJImprocedenteJulgamento: 18/02/2021

Recurso Especial nº 08166100420184050000

Processo nº 0816610-04.2018.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Exceção - De Ilegitimidade de Parte · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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