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STJImprocedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso Especial nº 08159997520214058300

Processo nº 0815999-75.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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