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STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2024

Recurso Especial nº 08142006020224058300

Processo nº 0814200-60.2022.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Limpeza Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Limpeza PúblicaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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