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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/10/2021

Recurso Especial nº 08137107720204050000

Processo nº 0813710-77.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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