STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/09/2021

Recurso Especial nº 08132421620204050000

Processo nº 0813242-16.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Impostos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Impostos

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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