Recurso Especial nº 08125319720164058100
Processo nº 0812531-97.2016.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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