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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 08124710320168100001

Processo nº 0812471-03.2016.8.10.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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