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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso Especial nº 08120492920214050000

Processo nº 0812049-29.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

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