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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2022

Recurso Especial nº 08120158020218100000

Processo nº 0812015-80.2021.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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