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STJImprocedenteJulgamento: 20/09/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08107032420228140000

Processo nº 0810703-24.2022.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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