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STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 08103558520208100000

Processo nº 0810355-85.2020.8.10.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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