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STJImprocedenteJulgamento: 21/08/2024

Recurso Especial nº 08103195120174058300

Processo nº 0810319-51.2017.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção da Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoExtinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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