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STJImprocedenteJulgamento: 21/03/2022

Recurso Especial nº 08102333720184058400

Processo nº 0810233-37.2018.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Ausência de Legitimidade para a Causa · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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